Abaixo estão alguns casos que podem exigir a emissão de escritura pública juntamente com a tradução. Para que o documento em questão tenha valor e validade nacional, ele precisa ser traduzido para o idioma do país em que o interessado se encontra.

A tradução para esse e qualquer outro documento jurídico tem a condição de ser feita por um tradutor público ou juramentado, concursado e homologado pela Junta Comercial do Estado. Somente através de tradução juramentada com papel timbrado e carimbado, o documento apresentado será aceito.

Escritura é a forma jurídica e legal de interpretar, no papel, a vontade de duas ou mais partes interessadas. Ela deve incluir o nome dos interessados e ser elaborada, organizada e redigida por um tabelião, que verifica e avalia se tudo está de acordo com a lei, se os interessados são capacitados e que todas as exigências tributárias e acordadas sejam cumpridas.

Toda escritura é pública e existem vários tipos de escrituras públicas, entre elas:

– Compra e Venda;
– Cessão de Direitos Hereditários;
– Cessão de Direitos de Posse;
– Reconhecimento de Paternidade/Maternidade;
– Confissão de Dívida;
– Convenção de Condomínio;
– Declaração de União Estável;
– Desapropriação Amigável;
– Divórcio Consensual;
– Separação Consensual;
– Doação;
– Pacto Antenupcial;
– Permuta, etc.

Seja qual for o motivo, a escritura deve ser assinada por ambas as partes interessadas, atestando que todos concordam com os termos escritos no documento.

Quem está em busca de dupla cidadania, realizar uma transação de compra e venda ou ainda declarar uma situação jurídica, como um divórcio, por exemplo, deverá apresentar a escritura pública devidamente traduzida.

Algumas escrituras também podem conter declarações, que são denominadas de escritura pública declaratória.

Um dos casos em que a escritura pública pode ser exigida é o requerimento de dupla cidadania. A requisição do documento acontece quando na certidão de nascimento não consta o nome de ambos os pais. Segundo a lei italiana, por exemplo, é pedido que o genitor não declarante faça uma escritura pública de declaração de paternidade/maternidade no Tabelionato de Notas.

A escritura deve vir acompanhada com outros documentos apostilados, todos com suas respectivas traduções juramentadas corretamente, feitas por um tradutor juramentado homologado pela Junta Comercial do Estado.

O processo de compra e venda de um imóvel requer um gama de documentos que formalizam e garantem idoneidade e segurança. Quem pretende realizar a negociação estando fora do Brasil, por exemplo, precisa emitir uma procuração por escritura pública, que permite a um advogado assinar todos os contratos.

Como o imóvel em questão está no Brasil, a escritura precisa ser em português. Caso esteja em um outro idioma, será necessário a tradução por meio de um tradutor público juramentado, homologado pela Junta Comercial e assim poderá ter validade nacional.

Se a pessoa for se casar em outro país, é necessário emitir uma escritura declaratória de não existência de vínculo matrimonial.

Antes do casamento, se houver um acordo de separação ou comunhão de bens, é preciso emitir uma escritura de pacto antenupcial.

É muito importante entender o porquê de se fazer a tradução juramentada de escritura, pois esta é a única forma de um documento ser reconhecido oficialmente por instituições e órgãos públicos no Brasil e em outros países e possui validade como documento oficial legalizado. Quando um país pratica a obrigatoriedade da tradução juramentada, é evidente que deseja possuir um controle da situação legal de estrangeiros neste.

Por ser exigida quando documentos devem ser apresentados em contratos, históricos escolares, certificado para universidade, procurações e autos de processos, entende-se a importância e o porquê de a tradução juramentada ser necessária. A tradução gramatical e linguística do escritura não o torna legítimo ou legalizado, mas somente com a tradução juramentada realizada por um tradutor público, aprovado em concurso e inscrito na junta comercial.